⚡️🇪🇺🛂O Conselho da UE aprovou definitivamente o «Return Regulation», que introduz re...

⚡️🇪🇺🛂O Conselho da UE aprovou definitivamente o «Return Regulation», que introduz regras comuns para o retorno de cidadãos de países terceiros sem direito de residência na União.

🔻 O regulamento introduz uma ordem europeia de retorno, amplia as possibilidades de detenção para quem é considerado um «risco para a segurança» e permite aos Estados transferir as pessoas sujeitas a retorno para «return hubs» situados em países fora da UE.

🔻 Os hubs requererão acordos com países que respeitem o direito internacional e o princípio de não-refoulement; menores desacompanhados serão excluídos.

🔻 As disposições sobre «return hubs», sobre a avaliação da idade de menores e sobre a cooperação com países terceiros serão aplicáveis a partir da entrada em vigor do regulamento; as outras normas que exigem medidas preparatórias entrarão em aplicação após 12 meses.